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I
Apresentação:
Queixas.co.pt
(adiante também designado
por site) é uma central
de recepção, tratamento,
encaminhamento e divulgação
de queixas e reclamações
apresentadas pelos utilizadores
do site (adiante designados
por utilizadores), relativamente
a todas e quaisquer acções
e/ou omissões de:
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a)
Todos
e quaisquer órgãos, departamentos,
repartições, serviços, institutos,
associações ou organismos
da Administração Pública
Central, Regional ou Local; |
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b)
Todos e quaisquer tipos
Empresas ou Associações
de Empresas, de capital
público, privado ou misto; |
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c)
Todas
e quaisquer associações
de direito público ou privado,
com ou sem fins lucrativos;
ou |
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d)
Todas
as entidades consideradas
relevantes para os objectivos
deste site, todos adiante
designados por entidades
responsáveis, independentemente
dos fins ou atribuições
que prossigam ou do seu
objecto social. |
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II
Objectivos:
Queixas.co.pt
tem como objectivos:
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1.
Receber
e encaminhar para as entidades
responsáveis as queixas
e reclamações apresentadas
pelos utilizadores, com
vista à prevenção e reparação
de danos efectiva ou potencialmente
sofridos, resultantes de
acções e omissões das entidades
responsáveis e que violem
ou possam violar os direitos
e garantias dos utilizadores,
seus familiares ou amigos,
ou que violem quaisquer
interesses difusos que sejam
- ou os utilizadores ententam
dever ser - tutelados e
reparados. |
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2.
Estabelecer
uma comunicação mais rápida,
transparente e eficaz entre
queixosos ou reclamantes
e as entidades responsáveis,
por forma a que todos tenham
a possibilidade de apresentar
e defender as suas posições. |
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3.
Recolher,
analisar, tratar estatística
e graficamente e colocar
à disposição de todos os
utilizadores e demais interessados,
o conteúdo das queixas e
reclamações, bem como os
respectivos factos, fundamentos,
pretensões, entidades a
que se dirigem e quaisquer
outros elementos que considerados
relevantes pela Queixas.co.pt. |
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III
Modo
de funcionamento:
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1.
Para
apresentar a sua queixa
ou reclamação, o utilizador
deverá preencher previamente
o formulário de inscrição
no site. |
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2.
Após
o preenchimento do formulário,
o utilizador apresentará
a sua queixa ou reclamação,
no local existente no site
para o efeito (apresentação
de queixa ou reclamação). |
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3.
A
queixa ou reclamação apresentada
deverá conter os seguintes
elementos: |
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a)
Identificação
dos organismos, instituições,
associações, empresas, pessoas
ou demais entidades consideradas
responsáveis pelo utilizador
pela acção ou omissão; |
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b)
Descrição
sucinta e clara dos factos
que estão na origem da queixa
ou reclamação; |
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c)
Indicação
sucinta e clara dos fundamentos,
jurídicos ou outros, que
motivam a apresentação da
queixa ou reclamação; |
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d)
Indicação
do direito ou interesse
que se pretende ver garantido
ou reparado. |
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4.
Queixas.co.pt.
encaminhará a queixa ou
reclamação, enviando-as
para o e-mail da entidade
responsável. |
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5.
Queixas.co.pt
colocará online e enviará para o e-mail indicado
pelo utilizador todas as
respostas, esclarecimentos
e demais informações eventualmente
fornecidos pela entidade
responsável sobre a queixa
ou reclamação. |
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6.
O
texto de parte ou de todas
as queixas e reclamações
enviadas ou a enviar às
entidades responsáveis será
colocado à disposição de
todos os utilizadores do
site; as queixas ou reclamações
assim colocadas à disposição
identificarão os respectivos
queixosos ou reclamantes,
excepto se estes expressamente
o não autorizarem. |
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7.
Queixas.co.pt
tratará estatisticamente
todos os dados recolhidos
considerados relevantes
e colocá-los-à à disposição
dos utilizadores.
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IV
Condições
gerais:
Introdução Leia com atenção
estes Condições Gerais de
acesso e utlização do Queixas.co.pt.
O acesso e utilização do
Queixas.co.pt fica sujeito
à aceitação integral e sem
reservas das presentes condições
gerais e à demais legislação
aplicável. Ao aceder ao
site e ao navegar no mesmo,
o utilizador dá o seu acordo
automático às seguintes
Condições Gerais: |
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1.
Independência |
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1.1.
Queixas.co.pt
não se substitui nem se
pretende substituir às autoridades
constitucional e legalmente
responsáveis pelo encaminhamento
de queixas e reclamações
dos cidadãos. |
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1.2.
Queixas.co.pt
não tem qualquer ligação,
contratual ou outra, com
quaisquer entidades responsáveis
ou autoridades responsáveis
pelo encaminhamento de queixas
ou reclamações dos cidadãos,
referidas no número anterior.
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1.3.
Queixas.co.pt
é
um site independente de
qualquer poder administrativo,
político, judicial, ou
outro, não sendo parte,
nem tomando posição ou
aconselhamento na resolução
dos eventuais litígios
judicias ou extra-judiciais
que estão na base ou que
eventualmente resultem
do envio das queixas ou
reclamações às entidades
responsáveis.
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